A Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante – PRAPE, usando de suas atribuições legais, tornapúblico e normatiza o processo de convocação dos(as) estudantes beneficiários(as) do AUXÍLIO MORADIA para comprovação do custeio de despesas com moradia para manutenção do auxílio. As bases legais da convocação são as diretrizes do Decreto nº 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES/MEC, a Lei nº 14.914/2024 que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil, e, a Resolução CONSUNI nº 14/2021, que regulamenta os auxílios e apoios Estudantis no âmbito da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante da UFPB, e as normas estabelecidas no presente Edital.
O prazo para envio da documentação necessária à comprovação do custeio de despesas com moradia pelo SIGAA será de 26/03/2025 a 13/05/2025, de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Edital, que será publicado no sítio eletrônico http://www.ufpb.br/prape, bem como outras publicações dele decorrentes.
